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ENTRE AS FORMALIDADES LEGAIS E O COTIDIANO FORENSE: INQUIETAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL

16/11/2022 | Jonas Machado Ramos

Reflexo do avanço das alternativas consensuais sobre a forma tradicional de resolução dos conflitos de natureza criminal, o acordo de não-persecução penal (ANPP) afirma-se como importante ferramenta de justiça negociada.

Leia aqui – ENTRE-AS-FORMALIDADES-LEGAIS-E-O-COTIDIANO-FORENSE.pdf

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